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Legislação municipal
Decreto
Decreto 47/2021
Publicado em 08/10/2021
01
Descrição
APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO VILA DE SÃO JOÃO DA FIGUEIRA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DA FIGUEIRA NO MUNICÍPIO DE DURANDÉ – MG, COM ÁREA DE 121.153,44m²; e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 47/2021 | Abrir arquivo |