Voltar para legislações
Legislação municipal
Lei
Lei 766/2022
Publicado em 18/03/2022
01
Descrição
Dispõe sobre descontos e forma de parcelamento sobre juros e multas do valor dos tributos municipais lançados em dívida ativa ou não, e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Lei 766/2022 | Abrir arquivo |