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Legislação municipal
Decreto
Decreto 20/2022
Publicado em 27/05/2022
01
Descrição
APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO BAIRRO PROGRESSO, SEDE DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ – MG, COM ÁREA DE 25.798,89m²; e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02
Arquivos
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| Decreto 20/2022 | Abrir arquivo |