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Legislação municipal
Lei
Lei 791/2022
Publicado em 12/12/2022
01
Descrição
Institui a Política de Promoção da Igualdade Racial, Cria a Coordenadoria, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR e o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR do município de Durandé – MG e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 791/2022 | Abrir arquivo |