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Legislação municipal
Decreto
Decreto 39/2022
Publicado em 28/12/2022
01
Descrição
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 39/2022 | Abrir arquivo |