Voltar para legislações
Legislação municipal
Lei
Lei 798/2023
Publicado em 15/03/2023
01
Descrição
Altera a Lei Municipal nº. 501 de 26 de março de 2012 e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Lei 798/2023 | Abrir arquivo |