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Legislação municipal
Lei
Lei 804/2023
Publicado em 11/04/2023
01
Descrição
Altera a Lei 521 de 05 de junho de 2013, Altera o anexo VII e VIII da Lei 521 de 05 de junho de 2013, e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 804/2023 | Abrir arquivo |