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Legislação municipal
Decreto
Decreto 16/2023
Publicado em 23/05/2023
01
Descrição
Declara de interesse social para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), o Núcleo Urbano Informal denominado Córrego Piedade, localizado no Município de Durandé – MG; e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 16/2023 | Abrir arquivo |