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Legislação municipal
Decreto
Decreto 15/2023
Publicado em 23/05/2023
01
Descrição
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica e da outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 15/2023 | Abrir arquivo |