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Legislação municipal
Lei
Lei 809/2023
Publicado em 08/08/2023
01
Descrição
Altera a Lei Municipal Nº 654 de 08 de dezembro de 2017 (Instituiu o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município De Durandé – MG); e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 809/2023 | Abrir arquivo |