Decreto 23/2023

Inclui a Área Remanescente de 359,32m² como área regularizada na Aprovação da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) do Núcleo Urbano Santa Edwirges, Sede do município de Durandé – MG, constante do Decreto nº 02/2019; e dá outras providências.