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Legislação municipal
Decreto
Decreto 24/2023
Publicado em 05/09/2023
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Descrição
Dispões sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais em virtude de Semana Santa e dá outras providências
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 24/2023 | Abrir arquivo |