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Legislação municipal

Lei 816/2023

Publicado em 12/12/2023

Lei
01

Descrição

Dispõe sobre a alteração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2023, e autorização para abertura de crédito suplementar decorrente de excesso de arrecadação e superávit financeiro, e dá outras providências.

02

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Lei 816/2023 PDF Abrir arquivo