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Legislação municipal
Decreto
Decreto 4/2024
Publicado em 25/01/2024
01
Descrição
Regulamenta, no âmbito do Município de Durandé, a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 4/2024 | Abrir arquivo |