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Legislação municipal
Decreto
Decreto 5/2024
Publicado em 08/02/2024
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Descrição
Decreta Situação de Emergência no âmbito do Município de Durandé em virtude de deslizamento de terra, enxurradas, desmoronamento de muro e desabamento de ponte, ocasionadas por precipitação pluviométrica e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 5/2024 | Abrir arquivo |