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Legislação municipal
Decreto
Decreto 7/2024
Publicado em 21/02/2024
01
Descrição
APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO COMUNIDADE DORES DO JOSÉ PEDRO, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ – MG, COM ÁREA DE 36.960,23m²; e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02
Arquivos
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| Decreto 7/2024 | Abrir arquivo |