Lei 835/2024

Autoriza a abertura de Crédito especial destinado à criação de dotação orçamentária no orçamento vigente para execução das linhas de financiamento implantadas pela Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e Lei Aldir Blanc, e dá outras Providências.