Lei 839/2024

Dispõe sobre adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, Lei Nº 825/2024, de 28 de maio de 2024 e Plano Plurianual Anual (PPA) 2022/2025 Lei nº 759/2021, de 29 de dezembro de 2021 e alterações posteriores e dá outras providências