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Legislação municipal
Decreto
Decreto 3/2025
Publicado em 03/01/2025
01
Descrição
Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente de Ourandé, e dá outras providências
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 3/2025 | Abrir arquivo |