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Legislação municipal
Decreto
Decreto 6/2025
Publicado em 10/02/2025
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Descrição
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta, no âmbito do Município Durandé-MG, os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 6/2025 | Abrir arquivo |