Voltar para legislações
Legislação municipal
Lei Complementar
Lei Complementar 855/2025
Publicado em 26/06/2025
01
Descrição
Dispõe sobre desconto de juros e multas de Crédito Municipal de natureza não tributária e a criação de regras de parcelamento do Crédito Municipal de natureza não tributária, e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Lei Complementar 855/2025 | Abrir arquivo |