Voltar para legislações
Legislação municipal
Lei
Lei 873/2025
Publicado em 26/09/2025
01
Descrição
Altera a Lei Municipal nº. 521 de 05 de junho de 2013 e Anexo IV da Lei 638 de 08 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Lei 873/2025 | Abrir arquivo |