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Legislação municipal
Lei Complementar
Lei Complementar 868/2025
Publicado em 26/09/2025
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Descrição
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei Complementar 868/2025 | Abrir arquivo |