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Legislação municipal
Portaria
Portaria 39/2024
Publicado em 29/01/2024
01
Descrição
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação e Pregoeiro nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
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Arquivos
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