Voltar para legislações
Legislação municipal
Portaria
Portaria 311/2023
Publicado em 16/08/2023
01
Descrição
Determina o encaminhamento de servidor que menciona para perícia junto ao INSS, na forma da Lei 8.213/91, em virtude de relatório médico apresentado.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Portaria 311/2023 | Abrir arquivo |