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Legislação municipal
Portaria
Portaria 178/2024
Publicado em 05/07/2024
01
Descrição
Concede licença/afastamento a conselheiro tutelar que menciona, para fins de desincompatibilização, para atividade política, e dá outras providencias.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Portaria 178/2024 | Abrir arquivo |