Legislação municipal
Legislações
Consulta pública de leis, decretos, portarias e documentos normativos do município.
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| Legislação | Categoria | Ano | Arquivos | Ação |
|---|---|---|---|---|
| Lei 884-25 Publicado em 17/12/2025 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Durandé-MG e dá outras providênciasLEI 884-25 | Código Tributário | 2025 | 1 | Abrir |