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Legislação municipal
Portaria
Portaria 410/2023
Publicado em 14/11/2023
01
Descrição
Determina o encaminhamento de servidor que menciona para perícia junto ao INSS, na forma da Lei 8.213/91, em virtude de relatório médico apresentado.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Portaria 410/2023 | Abrir arquivo |