Voltar para legislações
Legislação municipal
Portaria
Portaria 2/2025
Publicado em 02/01/2025
01
Descrição
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa:
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Portaria 2/2025 | Abrir arquivo |