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Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais para fins de implantação de escola estadual e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito especial do tipo suplementar no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária

LEI Nº 531/2013 (Código de Vigilância Sanitária)
Institui o Código Sanitário do Município de Durandé, Estado de Minas Gerais

LEI Nº 530/2013 (Selo Municipal de Inspeção - SIM)
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal Inspeção - SIM - da Vigilância Sanitária.
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA NO DISTRITO DE SÃO JOÃO DA FIGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências
Acresce cargo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Durandé e dá outras providências
Altera o §2º do Artigo 1º da Lei n.º 520/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO DISTRITO DE IGREJINHA DOS VIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO PROGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade

LEI Nº 521/2013 (Estatuto do Magistério)
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, institui cargos, carreiras e salários do magistério e dá outras providências
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências
Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra endemias e dá outras providências
Autoriza o Executivo Municipal a incentivar os moradores urbanos e produtores rurais de Durandé, através de subsídios, e dá outras providências
Dispõe sobre autorização para Município de Durandé contratar financiamento juto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas
Acresce cargo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Durandé e dá outras providências
Regulamenta a Lei nº 422/2009, no que se refere a carga horária, numero de vagas e o valor da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e denominações, a que se refere.

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